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Postado em 31/12/2019

Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre Certificação Digital em 06 de agosto

O principal destaque foi o reconhecimento da certificação digital no processo de modernização dos serviços públicos

A Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD participou nesta terça-feira, dia 6 de agosto, de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 7.316/2002, que trata sobre Certificação Digital e disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital.

A audiência foi convocada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

O vice-presidente do Conselho Executivo da ANCD, Márcio Nunes, salientou que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – é um dos pilares de sustentação do governo eletrônico

brasileiro. “A certificação digital ICP-Brasil tem sido fundamental para o processo de modernização dos serviços públicos e da atribuição de segurança das transações eletrônicas”, disse.

No que se refere à atualização da norma que institui a ICP-Brasil, Nunes destacou ainda que é necessário manter características intrínsecas desta infraestrutura.

“O fato que merece atenção do Poder Legislativo, em um contexto de necessidade de garantir a segurança dos cidadãos, agentes públicos e do próprio Estado brasileiro em meio eletrônico, é que a ICP-Brasil seja preservada como é, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica das assinaturas e das transações realizadas em meio eletrônico”, afirmou.

Para que fossem garantidas suas características, seria necessária a manutenção da raiz única sob a proteção da Presidência da República, dos papéis das entidades integrantes da cadeia de certificação, da geração do par de chaves ser realizado presencialmente pelo próprio titular e da possibilidade de que os certificados digitais sejam revogados nos casos de comprometimento das chaves e pela morte de seu responsável

A audiência pública contou também com a participação de Fernanda Castro, superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), José Henrique Portugal, ex-diretor do Serpro, Juliano Neves, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil, Marcelo Buz, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Paulo Gaiger, Diretor do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal, e Pedro Motta, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do Serpro.

PL nº 7.316/2002, debatido na CCJC da Câmara dos Deputados, foi proposto em substituição à Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

FONTE: https://cryptoid.com.br/certificacao-digital/camara-dos-deputados-realiza-audiencia-publica-sobre-certificacao-digital-icp-brasil/

 

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